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MostraAêum produtoToranja Tech
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TRANSPARÊNCIA NO DIA A DIA

Termos e Condições de Uso

Versão 1.0 provisória

Publicação:

Vigência:

Estes Termos disciplinam a contratação e a utilização do MostraAê, plataforma SaaS de catálogo e vitrine digital, entre o Lojista e a Toranja Tech, denominação de divulgação de 69.235.735 JOSE HENRIQUE FERREIRA MACIEL, CNPJ 69.235.735/0001-09, com endereço comercial na Rua Oliveira Sobrinho, 3050, Granja Lisboa, Fortaleza — CE, CEP 60540-448. O canal de suporte e privacidade é suporte@toranjatech.com.br.

O MostraAê fornece infraestrutura tecnológica para a vitrine do Lojista. A negociação e o pagamento dos produtos anunciados são realizados diretamente entre Lojista e Consumidor. A assinatura do serviço MostraAê é uma contratação distinta dessas compras.

Esta é uma versão provisória, baseada no funcionamento atual do produto e sujeita a revisão jurídica. Isso não afasta direitos assegurados pela legislação brasileira nem constitui declaração de aprovação jurídica definitiva. Leia especialmente as condições de cobrança, cancelamento, responsabilidade e tratamento de dados antes de aceitar.

Consultar a Política de Privacidade →

Definições

Para facilitar a leitura destes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

  • MostraAê: produto SaaS de catálogo e vitrine digital desenvolvido pela Toranja Tech.
  • Toranja Tech: fornecedora identificada no preâmbulo, responsável pela operação do serviço MostraAê.
  • Plataforma: aplicação web, painel administrativo e recursos tecnológicos do MostraAê efetivamente disponibilizados.
  • Lojista: pessoa física ou jurídica que contrata o serviço para sua atividade comercial e administra a respectiva vitrine, por si ou por representante autorizado.
  • Consumidor: pessoa que consulta os produtos de uma vitrine e pode iniciar uma intenção de compra, sem precisar criar Conta.
  • Visitante: pessoa que acessa páginas públicas da Plataforma, com ou sem iniciar uma intenção de compra.
  • Conta: registro de acesso individual ao ambiente autenticado, sujeito às permissões atribuídas ao seu titular.
  • Credenciais: senha e demais elementos de autenticação e segurança vinculados à Conta, incluindo códigos de segundo fator quando aplicáveis.
  • Loja ou Vitrine: espaço público configurado pelo Lojista para apresentar seu catálogo e seus contatos comerciais.
  • Conteúdo do Lojista: textos, preços, imagens, marcas, logotipos, descrições, promoções, produtos e demais materiais inseridos pelo Lojista.
  • Lead ou contato de compra: registro de nome e telefone vinculado à loja, criado no fluxo de intenção de compra, sem comprovar venda concluída ou autorizar publicidade automática.
  • Plano: condições de utilização e cobrança do SaaS, incluindo periodicidade, funcionalidades e limites informados na oferta contratada.
  • Serviços de Terceiros: serviços externos de infraestrutura, pagamentos da assinatura, proteção e comunicação utilizados nas funcionalidades da Plataforma.
  • Política de Privacidade: documento disponível em /politica-de-privacidade que explica o tratamento de dados pessoais e integra esta relação contratual.

Aceitação expressa e registro eletrônico

A contratação e a criação ou ativação da Conta do Lojista estão condicionadas ao aceite expresso destes Termos. No cadastro, o responsável deve marcar uma caixa de seleção que não vem pré-marcada, com acesso aos Termos e à Política de Privacidade antes de prosseguir. Se não concordar, não deve concluir a contratação e poderá utilizar o canal de suporte para esclarecer dúvidas.

A ciência da Política de Privacidade não é consentimento genérico para tratamento de dados, marketing ou rastreamento. O aceite contratual também não autoriza finalidades publicitárias. Quando um tratamento exigir consentimento específico, ele deverá ser obtido separadamente.

São mantidos registros eletrônicos vinculados ao usuário, com a versão dos Termos aceita, a versão da Política de Privacidade apresentada, data e hora e origem da manifestação, como cadastro, ativação por convite ou novo aceite. Não se atribui aceite retroativo a contas antigas. O acesso autenticado pode ficar condicionado à manifestação expressa sobre a versão vigente.

As partes reconhecem a utilização de meios eletrônicos para a contratação e os registros correspondentes como elementos de prova, sujeitos à legislação e à possibilidade de contestação. Alterações materialmente relevantes poderão exigir novo aceite, nos termos da seção de atualizações.

Objeto e funcionamento do serviço

O MostraAê disponibiliza tecnologia para publicação de catálogo digital e vitrine online, gerenciamento de produtos e imagens, personalização da loja, carrinho no navegador, geração de contatos de compra, preparação de mensagens e direcionamento de solicitações ao WhatsApp, além dos recursos administrativos disponibilizados ao Lojista.

O Lojista cadastra seus produtos e informações, configura a vitrine e compartilha o link público. O Consumidor consulta o catálogo, seleciona itens e informa os dados necessários ao atendimento, sem precisar de Conta. A Plataforma prepara um resumo e abre o WhatsApp; o Consumidor decide se enviará a mensagem.

A Plataforma não garante vendas, número de contatos, faturamento ou resultados comerciais. Funcionalidades e limites dependem da oferta apresentada e dos recursos efetivamente disponibilizados. Não se promete funcionalidade futura apenas por constar de divulgação de planejamento. Mudanças no objeto contratado devem respeitar a oferta, a boa-fé e os direitos legalmente assegurados.

Cadastro e elegibilidade

A contratação deve ser realizada por pessoa com capacidade civil para assumir as obrigações correspondentes. Quando agir em nome de pessoa jurídica, o responsável declara possuir poderes de representação suficientes e deve informar corretamente a entidade representada.

O Lojista deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e corrigir alterações relevantes em seus dados e contatos. O cadastro e a ativação podem ocorrer pelo fluxo público ou por convite, conforme os canais disponibilizados.

A Toranja Tech poderá recusar ou bloquear cadastro com indícios fundamentados de fraude, falsidade, atividade ilegal ou risco de segurança. Excepcionalmente, poderá solicitar esclarecimentos ou comprovação proporcional de identidade ou representação para apurar uma ocorrência, sem que isso represente verificação documental automática de todos os cadastros. As medidas observarão a legislação, a necessidade e a proteção dos dados.

Conta, credenciais e segurança do acesso

O responsável deve manter sua senha e demais Credenciais em sigilo, proteger o e-mail e os dispositivos de acesso e não compartilhar a Conta com pessoas não autorizadas. Deve respeitar controles de sessão e permissões e comunicar prontamente suspeitas de acesso indevido ao suporte.

Quando recursos de autenticação em dois fatores (2FA) forem disponibilizados e aplicáveis à Conta, o usuário deve proteger o autenticador, seus códigos e os meios de recuperação, sem contornar os controles oferecidos. A existência de configuração de 2FA não é promessa de exigência desse fator em todo fluxo ou de inviolabilidade da Conta.

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, o usuário responde pelas consequências de uso indevido que lhe seja imputável, inclusive negligência na guarda ou compartilhamento de Credenciais. Isso não gera presunção absoluta de legitimidade de toda atividade nem exclui responsabilidades próprias da Toranja Tech por falhas do serviço ou de segurança.

Licença e uso aceitável

Enquanto cumprir estes Termos e as condições do Plano, o Lojista recebe direito limitado, não exclusivo, não transferível e não sublicenciável de acessar e utilizar o SaaS para administrar sua vitrine. Não há venda do software, entrega de código-fonte ou transferência da tecnologia.

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, e ressalvadas autorizações expressas e direitos que não possam ser restringidos, é proibido:

  • Realizar engenharia reversa, descompilar, explorar ou copiar indevidamente o código ou remover mecanismos de proteção e avisos de titularidade.
  • Revender, sublicenciar ou disponibilizar a tecnologia como serviço próprio sem autorização; a utilização da vitrine para vender os próprios produtos não se confunde com revenda do software.
  • Tentar acessar contas, sistemas ou dados sem autorização, contornar limites técnicos ou de Plano, fraudar cadastros ou pagamentos e burlar controles de segurança.
  • Introduzir código malicioso, realizar ataques, sobrecarregar a infraestrutura, praticar scraping abusivo ou coleta automatizada que viole direitos, segurança ou limites legítimos do serviço.
  • Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, golpes ou violação de direitos de terceiros.

Planos, teste gratuito, preços e cobrança

A oferta atual possui periodicidades mensal e anual e período inicial de teste de 30 dias no cadastro público. Condições excepcionais de convite, quando oferecidas, são informadas no respectivo fluxo. O preço, os limites, a periodicidade e as condições aplicáveis são os apresentados no momento da contratação, sem fixação de valores monetários nestes Termos.

No fluxo de cartão, a assinatura é contratada por página hospedada da Stripe, com coleta de meio de pagamento e configuração de teste. A cobrança recorrente e a renovação seguem o intervalo escolhido e as condições exibidas no checkout, até o cancelamento correspondente. Antes de confirmar, confira o início da cobrança e a periodicidade. Dados completos do cartão são informados no ambiente da Stripe, não no banco do MostraAê.

Na opção Pix do cadastro, o fluxo atual inicia o teste sem cobrança imediata nem contratação automática de uma recorrência Pix. A cobrança Pix após o teste não está automatizada nesse fluxo. A continuidade paga e os meios efetivamente disponíveis devem ser confirmados pelos canais disponibilizados, sem presumir pagamento ou renovação automática a partir da mera escolha dessa opção.

Falhas e atrasos de pagamento podem gerar indicação de pendência e restrições ou suspensão, mediante os critérios e cuidados da seção de suspensão. Não se presume prazo de tolerância, multa ou taxa que não tenha sido validamente informado e contratado.

Alterações de preço para períodos futuros devem ser informadas antes da cobrança correspondente, respeitando a oferta contratada e a legislação aplicável, com possibilidade de solicitar o cancelamento antes da nova cobrança. Não se estabelece reajuste automático por índice nestes Termos.

Reembolsos, cancelamentos e eventual direito de arrependimento observarão a legislação aplicável e as condições apresentadas no momento da contratação. Quando aplicável o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, será respeitado o prazo legal de sete dias e seus requisitos. Estes Termos não restringem outros direitos, não presumem reinício desse prazo em toda renovação e não instituem política adicional de reembolso sem informação específica.

Relação entre Lojista e Consumidor

O Lojista é responsável pela sua atividade comercial e pelas ofertas que publica: escolha e legalidade dos produtos, preços, disponibilidade e estoque, descrições, condições comerciais, entrega, atendimento, garantia, troca, devolução, emissão fiscal quando aplicável e cumprimento das normas de defesa do consumidor incidentes sobre a sua atividade.

O MostraAê fornece a infraestrutura tecnológica da vitrine. A Toranja Tech não é apresentada como vendedora dos produtos cadastrados, não recebe o preço dessas mercadorias e não garante que a abertura do carrinho ou do WhatsApp represente aceitação do pedido pelo Lojista, reserva de estoque ou compra concluída.

O Lojista deve atender às informações e ofertas que o vinculem por lei, prestar esclarecimentos ao Consumidor e solucionar as questões da venda que lhe competirem. Esta delimitação se aplica nos limites permitidos pela legislação aplicável e não afasta obrigações ou responsabilidades que a lei atribua à Toranja Tech por sua própria atuação.

Conteúdo publicado pelo Lojista

O Lojista responde pela veracidade, atualização e legalidade dos textos, preços, imagens, marcas, logotipos, descrições, promoções e produtos que publica e declara possuir os direitos ou autorizações necessários à sua utilização e divulgação.

É proibido publicar conteúdo ilegal, fraudulento, enganoso, usado para golpes, que viole propriedade intelectual ou direitos de terceiros, ou relacionado a atividades proibidas por lei. O Lojista deve evitar divulgação desnecessária de dados pessoais e não pode inserir informações de terceiros sem fundamento legítimo.

Em caso de indícios fundamentados de infração grave, fraude, ordem legal ou violação relevante destes Termos, a Toranja Tech poderá restringir ou remover conteúdo e suspender a loja, de maneira proporcional e com comunicação quando razoável e possível. O canal de suporte poderá ser utilizado para esclarecimentos e contestação, sem prejuízo de medidas urgentes e das regras legais de responsabilidade por conteúdo.

Pedidos e direcionamento ao WhatsApp

O fluxo técnico permite selecionar produtos, montar o carrinho, preencher dados de atendimento e preparar uma mensagem. Ao prosseguir, o navegador registra o contato de compra na loja e abre o endereço wa.me com o número do Lojista e o texto preparado, que pode incluir itens, nome, telefone e endereço informado.

A mensagem NÃO é enviada automaticamente. O Consumidor precisa conferir o destinatário e confirmar manualmente o envio no WhatsApp, podendo desistir. O registro do Lead pode existir mesmo sem envio da mensagem e não prova uma venda.

Após o direcionamento, a comunicação ocorre também no ambiente externo do WhatsApp/Meta, sujeito às suas condições. A URL contém o texto preparado e pode permanecer no histórico do navegador e ser processada pela infraestrutura externa. O endereço e os itens não são gravados como histórico completo de pedido no banco do MostraAê, mas podem permanecer na conversa e nos dispositivos dos participantes.

A Toranja Tech não controla a entrega de mensagens pelo WhatsApp nem o envio manual pelo Consumidor. Essa delimitação técnica não representa término absoluto de responsabilidade no clique e não afasta deveres legais próprios pelo serviço e pelo tratamento realizado na Plataforma.

Pagamento dos produtos da Vitrine

O MostraAê atualmente NÃO processa pagamentos dos produtos vendidos pelo Lojista ao Consumidor. A Toranja Tech não recebe o pagamento dessas mercadorias, não mantém saldo da venda e não atua nesse fluxo como intermediadora financeira ou garantidora do recebimento.

O pagamento é combinado diretamente entre Lojista e Consumidor e pode ocorrer por Pix, dinheiro, maquininha, transferência ou outro meio escolhido entre as partes, conforme a oferta e a legislação. As condições e a confirmação devem ser verificadas com o Lojista.

Esse fluxo é distinto da assinatura SaaS paga pelo Lojista pelo uso do MostraAê. A Stripe integrada à Plataforma é utilizada na cobrança dessa assinatura, não para receber as vendas dos catálogos.

Leads e uso dos contatos

O Lojista somente poderá utilizar os contatos gerados para identificar e dar continuidade à intenção de compra iniciada pelo próprio Consumidor, com finalidades compatíveis e base legal adequada, conforme a Política de Privacidade e a legislação.

A geração de Lead NÃO constitui autorização automática para spam, disparos promocionais em massa, inclusão em campanhas, venda ou aluguel de listas ou compartilhamento com terceiros para publicidade. Finalidades adicionais exigem análise e fundamento próprios; o aceite destes Termos pelo Lojista não substitui direitos ou manifestação do Consumidor.

O Lojista deve proteger os contatos contra acesso indevido, limitar seu uso e conservação à necessidade legítima e colaborar com o atendimento dos direitos dos titulares. A Toranja Tech não utiliza os Leads para publicidade própria ou venda de listas.

Proteção de dados e Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade, disponível em /politica-de-privacidade e integrante da relação contratual. Estes Termos não substituem o documento nem transformam toda operação em tratamento baseado em consentimento.

Os papéis variam conforme a operação: a Toranja Tech atua como controladora dos dados necessários à administração da relação SaaS e às suas próprias atividades de segurança; o Lojista determina as finalidades do atendimento comercial dos Consumidores, sendo controlador dessas operações, e a Toranja Tech atua, em regra, como operadora ao fornecer infraestrutura e processar contatos em seu nome.

Quando atuar como operadora, a Toranja Tech tratará os dados na medida necessária à prestação do serviço e conforme instruções lícitas do Lojista, manterá acesso limitado a pessoas e fornecedores necessários à operação e cooperará no atendimento de direitos e na resposta a incidentes, conforme as exigências legais. O Lojista deve assegurar a licitude de suas instruções. A relação também será disciplinada pelas cláusulas de tratamento de dados ou DPA que forem aplicáveis, sem presumir assinatura de instrumento separado inexistente.

Conservação, exclusão, compartilhamento e transferências internacionais seguem as informações da Política e os requisitos legais. Atualmente, encerramento e eliminação dependem de tratamento administrativo; estes Termos não prometem expurgo automático ou exclusão imediata em backups e serviços externos. Solicitações devem ser encaminhadas ao canal de privacidade.

Propriedade intelectual e licença do conteúdo

O software, o código, a interface, o design, a marca MostraAê, os componentes, a documentação e a estrutura tecnológica da Plataforma pertencem à Toranja Tech ou a seus respectivos licenciantes. O direito de uso do SaaS não transfere essa titularidade.

O Conteúdo do Lojista continua pertencendo ao Lojista ou ao respectivo titular. Para operar sua vitrine e fornecer o serviço contratado, o Lojista concede à Toranja Tech licença limitada para armazenar, processar, redimensionar quando tecnicamente necessário, exibir e distribuir esse conteúdo pela infraestrutura do serviço, exclusivamente para essas finalidades.

A licença não transfere propriedade sobre os produtos, fotos ou marcas dos clientes, nem autoriza sua exploração publicitária independente. O tratamento após remoção ou encerramento observará a necessidade operacional, a Política de Privacidade e as hipóteses legais de conservação; a remoção no catálogo não implica eliminação automática simultânea do arquivo armazenado.

Serviços de Terceiros

As funcionalidades utilizam, conforme a configuração e o fluxo acionado, Cloudflare para aplicação, rede, R2 e proteção Turnstile; Supabase para banco PostgreSQL; Upstash para limitação de requisições quando configurado; Stripe para assinatura SaaS; Meta/WhatsApp para o direcionamento de mensagens; ViaCEP para consulta de CEP; e Brevo para convites transacionais quando o envio está configurado e é acionado.

O funcionamento de integrações externas depende também dos respectivos fornecedores e de suas condições. O usuário deve conferir as informações exibidas ao utilizar ambientes externos. Alterações ou indisponibilidade desses serviços podem afetar funcionalidades, cabendo à Toranja Tech adotar providências razoáveis dentro de sua atuação, sem afastar obrigações legais próprias ou a responsabilidade por fornecedores quando prevista em lei.

Disponibilidade e obrigações da Toranja Tech

A Toranja Tech empregará esforços razoáveis para manter o MostraAê operacional, disponibilizar os recursos contratados e o canal de suporte, corrigir falhas sob sua responsabilidade e observar as obrigações legais e de proteção de dados aplicáveis. Não garante disponibilidade absoluta, operação sem interrupções ou ausência completa de bugs.

Podem ocorrer manutenção, atualização, falhas técnicas e de terceiros, problemas de telecomunicação ou energia, incidentes, ataques e eventos de caso fortuito ou força maior. Manutenções programadas serão comunicadas previamente quando razoável e possível, buscando reduzir o impacto.

Não há SLA com percentual de disponibilidade, prazo fixo de atendimento ou crédito de serviço estabelecido por estes Termos. Condições específicas somente existirão se efetivamente contratadas em instrumento próprio, respeitados os direitos legais. O Lojista deve conservar cópias dos conteúdos originais importantes; isso não transfere nem elimina deveres próprios da fornecedora.

Segurança da informação

A Toranja Tech adotará medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos e à natureza dos dados, incluindo autenticação, controles de acesso, proteção de senhas e mecanismos contra abuso. Nenhum sistema conectado à internet é inviolável e a existência de controles não garante ausência de incidentes.

O Lojista compartilha a responsabilidade por proteger suas Credenciais, seus dispositivos e os dados a que tem acesso. Vulnerabilidades e suspeitas de incidente devem ser comunicadas pelo canal oficial, sem exploração indevida, exposição de dados ou envio de senhas e códigos secretos.

A apuração, contenção e comunicação de incidentes aos participantes, titulares e autoridades observarão os requisitos legais e as responsabilidades de cada agente. Não se promete prazo de resposta ou certificação de segurança não contratado ou não comprovado.

Suspensão e medidas de proteção

A Toranja Tech poderá restringir recursos, suspender acesso ou retirar a vitrine do ar diante de fraude fundamentada, inadimplência, violação relevante destes Termos, atividade ilegal, ameaça à segurança, tentativa de invasão, uso abusivo da infraestrutura ou ordem judicial ou administrativa de autoridade competente.

As medidas devem ser proporcionais ao risco e à gravidade. Haverá comunicação prévia e oportunidade razoável de regularização quando possível, salvo urgência, risco de agravamento, fraude ou restrição legal à comunicação. O suporte poderá ser utilizado para esclarecimentos e contestação.

Suspensão não equivale necessariamente a cancelamento de renovação ou encerramento da Conta. Seus efeitos financeiros e eventual reativação dependem da causa, do período contratado e da legislação. Permanecem exigíveis apenas obrigações legítimas, sem renúncia automática a reembolso, reparação ou demais direitos legalmente assegurados.

Cancelamento, encerramento e término do ciclo

Cancelar a renovação significa interromper futuras renovações da assinatura; encerrar a Conta significa terminar o vínculo de uso e tratar a desativação e os dados; suspensão é uma restrição por motivo específico. O término de um ciclo pago é uma data contratual e não se confunde automaticamente com qualquer dessas medidas.

Para assinaturas vinculadas a cliente Stripe, o painel disponibiliza acesso ao portal de gerenciamento. As opções e a data efetiva do cancelamento dependem da configuração e das condições exibidas nesse ambiente. Quando a opção não estiver disponível, inclusive em contas sem vínculo Stripe ou no fluxo Pix, o pedido poderá ser feito por suporte@toranjatech.com.br. Não se promete botão de cancelamento universal no MostraAê.

A data do término e os efeitos sobre o período já pago deverão ser informados ao solicitar o cancelamento, respeitando as condições contratadas e a legislação. Cancelamento programado para o fim do ciclo não equivale a interrupção imediata; pedidos de encerramento imediato, reembolso e arrependimento devem ser analisados conforme a hipótese aplicável. Solicitar cancelamento não autoriza novas cobranças incompatíveis com a data de efeito informada.

O encerramento da Conta pode ser solicitado pelo canal de suporte. A Toranja Tech também poderá encerrar o vínculo por infração grave, inadimplência persistente ou descontinuidade do serviço, com comunicação quando exigível e possível e preservação dos direitos sobre períodos contratados.

Os dados após o encerramento seguirão a Política de Privacidade e as hipóteses legais de conservação. Não existe descarte integral automático nem ferramenta universal de exportação prometida nestes Termos. Solicitações de acesso, cópia e eliminação são tratadas administrativamente, observadas as obrigações legais e a necessidade de comprovação proporcional de identidade.

Limites de responsabilidade e direitos preservados

Na extensão permitida pela legislação aplicável, a Toranja Tech não assume as obrigações comerciais próprias do Lojista pela mercadoria, informações que ele cadastra, estoque, entrega, atendimento, garantia, troca e devolução. Conflitos da venda devem ser dirigidos ao responsável, sem prejuízo das obrigações legais que incidam sobre a Plataforma no caso concreto.

A apuração de danos ligados a uso incorreto, atos ou informações do próprio usuário, falhas de serviços externos, internet e equipamentos do usuário, indisponibilidade eventual ou força maior considerará a causa, os deveres de prevenção, a atuação de cada participante e o regime legal aplicável. A mera ocorrência de falha de terceiro ou interrupção não afasta automaticamente a responsabilidade da Toranja Tech.

Não se garante resultado comercial nem se atribui à fornecedora obrigação de concluir negociações ou assegurar o envio manual de mensagens. Tampouco se impõe ao Lojista indenização automática ou responsabilidade ilimitada por todo incidente, independentemente de culpa ou do regime legal aplicável.

Nenhuma disposição exclui direitos irrenunciáveis, responsabilidade por dolo ou culpa grave, reparação obrigatória por defeito do serviço ou descumprimento de deveres legais, nem limita direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável ou pela LGPD. Não há teto monetário geral de indenização estabelecido nestes Termos.

Versões, alterações e novo aceite

Os Termos e a Política possuem versão e datas identificadas nas páginas públicas. Atualizações podem refletir mudanças legais, técnicas ou contratuais e serão informadas na Plataforma ou por canal adequado, com indicação da vigência e antecedência razoável quando cabível.

Mudanças materialmente relevantes poderão exigir nova manifestação expressa antes do uso das funcionalidades autenticadas. O usuário terá acesso aos documentos e poderá aceitá-los ou solicitar esclarecimentos e cancelamento pelos canais disponibilizados, preservados os direitos relativos à contratação anterior.

O uso continuado não substitui o novo aceite quando a lei ou a relevância da alteração exigir manifestação expressa. Novas manifestações são registradas historicamente, sem reescrever o conteúdo de aceites anteriores e sem atribuir concordância a quem não a manifestou. A ciência da Política continua distinta de consentimento específico para outras finalidades.

Comunicações e disposições gerais

O suporte e as comunicações sobre o serviço e privacidade podem ser feitos por suporte@toranjatech.com.br e pelos canais oficiais disponibilizados na Plataforma. Avisos operacionais poderão ser exibidos no painel ou encaminhados ao contato cadastrado. O Lojista deve manter esse contato atualizado; isso não cria presunção absoluta de recebimento nem dispensa formas legais obrigatórias de notificação.

Informações não públicas a que as partes tenham acesso em razão do serviço devem ser protegidas e utilizadas apenas para as finalidades legítimas da relação ou para cumprimento legal. A publicação voluntária de conteúdo na vitrine não transforma dados restritos da Conta ou dos Consumidores em informações públicas.

A invalidade de uma disposição não prejudica as demais quando puderem subsistir de forma independente. A tolerância pontual não significa renúncia de direitos. Não se forma sociedade, representação comercial ou vínculo de emprego entre Toranja Tech e Lojista pela contratação do SaaS.

Estes Termos e a Política integram a contratação, juntamente com a oferta e os instrumentos específicos efetivamente acordados. Nenhuma regra de prevalência pode reduzir direitos obrigatórios ou afastar oferta vinculante. Obrigações que devam subsistir por sua natureza, como proteção de dados, propriedade intelectual e obrigações legais, permanecem após o encerramento.

Legislação brasileira e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo, conforme aplicável, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, LGPD e legislação de software e direitos autorais.

As partes poderão buscar solução consensual pelo suporte, sem que isso seja requisito obrigatório para exercer direitos. Para controvérsias, fica indicado o foro de Fortaleza/CE, ressalvadas expressamente as normas cogentes e os direitos que assegurem foro diverso, inclusive o domicílio do consumidor quando aplicável. A indicação não constitui renúncia a foro legalmente protegido.

Fale com a Toranja Tech

suporte@toranjatech.com.br
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